27 de março de 2012

Hipóteses de Cabimento do Habeas Corpus


Prova da magistratura de São Paulo realizada em 2011. Vamos analisar a questão 15 desse concurso que fala sobre as hipóteses de cabimento do Habeas Corpus (HC):

15. Em qual das hipóteses mencionadas seria possível, em tese, a concessão de habeas corpus, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF)?

(A) No caso de decisão condenatória a pena de multa.
(B) No caso de processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
(C) Para alegar nulidade de processo no qual foi extinta a pena privativa de liberdade.
(D) Quando o réu não foi admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
(E) No caso de punição disciplinar.

Letras ‘a’ e ‘b’ – Súmula nº 693 do STF – Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Letra ‘c’ – Súmula nº 695 do STF – Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Letra ‘d’ – Resposta Correta!!! Art. 648 do CPP.  A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade.

Letra ‘e’ – Art. 647 do CPP.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

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